Como Fazer Um Termo De Compromisso De Pagamento
Um exemplo de uma minuta de acordo de pagamento serve de referência para quem é devedor ou credor de uma dívida e quer garantir através de documento legal o cumprimento da dívida.
Como fazer um termo de compromisso de pagamento. Segundo o inciso iii do artigo 784 do código de processo civil o termo de compromisso de pagamento é particular e deve ser assinado pelo. Por estarem justas e contratadas celebram o presente termo de compromisso em duas vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas. Cidade dia de mês de ano assinatura. Quando alguém está endividado é permitido que o credor peça que seja realizado um termo de confissão de dívida.
Ou seja trata se de um documento que identifica as partes e em que o devedor confessa a dívida e efetua uma promessa de pagamento discriminando o montante da dívida bem como eventuais prestações e. Após o pagamento fixado na cláusula segunda deste instrumento será apurada a parcela referente os acréscimos incidentes sobre o valor do débito ora confessado cuja aplicação será do índice do igp no período para a atualização monetária e juros de 1 um por cento ao mês tudo de forma cumulada observada a data de verificação do débito. Compromisso para pagamento é o documento utilizado para o reconhecimento de uma dívida por parte do devedor com ajuste da forma como será feita sua quitação. De acordo com o inciso iii do artigo 784 do código de processo civil o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é considerado um título executivo.
O presente termo de compromisso é firmado em caráter irrevogável e irretratável sujeitando se a parte inadimplente ao pagamento de perdas e danos. Termo de compromisso eu abaixo assinado a portador da cédula de identidade rg e inscrito a. Cláusula terceira acréscimos. A sua funcionalidade é fazer com que judicialmente seja determinado um compromisso de pagamento.
Trata se portanto do comprometimento de alguém a realizar um ato específico a exemplo da entrega de um documento que resta pendente em um cadastro. Quem está assinando confirma que está mesmo devendo para determinada pessoa e ainda outros dados sobre a transação. é importante que o acordo seja devidamente formalizado mediante um instrumento por escrito na presença de testemunhas o qual terá valor jurídico para execução conforme artigo 786 e inciso iii do artigo 784 do código de processo civil. Em muitos casos os documentos são a única forma de expressar o verdadeiro comprometimento sobre algo o termo de compromisso por exemplo é um documento pelo qual determinada pessoa se compromete a fazer ou praticar determinado ato como entregar algum documento prestar serviços trabalhar por tantas horas ao dia ou também demonstrar que determinada pessoa não pode fazer algo.