Carta De Rescisão De Contrato De Aluguel Antes Do Prazo Pelo Locatario

A grande questão relacionada à possibilidade de rescisão de contrato de aluguel antes do prazo é que a lei trata o locador e o locatário inquilino de formas diferentes.

Carta de rescisão de contrato de aluguel antes do prazo pelo locatario. Quando um contrato é redigido de forma correta seguindo as direções da lei do inquilinato e ambas as partes trabalham em busca da melhor solução para todos o processo torna se mais rápido e eficiente. A referida multa mencionada na consulta na hipótese de rescisão antecipada do contrato está prevista no art. Consta da cláusula 13 a do contrato objeto desta rescisão quem em caso de rescisão antecipada a multa cobrada será proporcional ao tempo de contrato sendo estipula na própria cláusula 13 a multa de 3 alugueis. O locatário entregou o imóvel 20 meses antes do termino do contrato de locação disse que no contrato não menciona a multa pela devolução antecipada por isso não vai pagar a multa bem como não vai fazer a carta de rescisão para comunicar ao locador sua saída.

A rescisão do contrato de aluguel antes do prazo é um direito porém também carrega diversas responsabilidades. é livre a estipulação do prazo contratual nas locações sendo portanto legal no caso a fixação do prazo de 24 meses. Tal multa não poderá ser de um valor abusivo e deve seguir o princípio da proporcionalidade de acordo com o tempo restante para o fim do contrato. A rescisão contratual diferentemente do distrato é um instrumento que configura o rompimento do vínculo locatício.

Já o locatário pode rescindir o contrato assim que achar necessário sob pena de pagamento de multa proporcionalmente ao tempo em que resta de contrato. 4o durante o prazo estipulado para a duração do contrato não. 4º do inquilinato conforme abaixo. Rescisão de contrato de aluguel antes do prazo pelo locatário no caso de rescisão antecipada pelo locatário praticamente todos os contratos estabelecem uma multa rescisória.

Vou explicar de maneira bem simples a diferença entre rescisão de contrato de aluguel pelo locatário e rescisão de contrato de aluguel pelo locador. Existem muitas dúvidas sobre a rescisão contratual de aluguel antes do prazo e vou explicar por meio desse post diferenciando quando a rescisão pode ser realizada pelo locador e pelo locatário. Durante o prazo estipulado para a duração do contrato não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O que devo fazer.

4º da lei do inquilinato in verbis.